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CONTATO E LOCALIZAÇÃO

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Quem tem direito ao trasporte gratuito interestadual?

 

 

De acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, o Decreto nº 5.934/2006 e a Resolução ANTT nº 1.692/2006 as empresas prestadoras de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros devem reservar aos idosos,  que  preencham  os requisitos  de  idade  e  renda,  dois  assentos gratuitos,  em  cada  ônibus  e,  quando  esses assentos já estiverem preenchidos, conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos.

 

 

1. Quais  idosos  têm  direito  a gratuidade e ao desconto de 50% nas viagens interestaduais?

 

Todos com idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

 

 

2. O “Bilhete de Viagem do Idoso” pode ser solicitado em qualquer cidade?

 

 

Não. Só poderá ser solicitado nas cidades que sejam locais de embarque de passageiros da linha em que o idoso deseja viajar (ponto de seção).

 

3. Como o idoso deve solicitar a sua gratuidade?

 

O "Bilhete  de  Viagem  do  Idoso",  deve  ser solicitado nos pontos de venda próprios da transportadora  com  antecedência  de,  pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha. Na ocasião, o idoso poderá solicitar, também, a emissão do bilhete de viagem de retorno.

 

4. Os pontos de venda terceirizados pela transportadora estão obrigados a fornecer o “Bilhete de Viagem do Idoso”?

 

Sim. Os guichês terceirizados estão obrigados a fornecer o bilhete, nas localidades onde existam pontos de seção, ou seja, cidades onde estejam localizados os  pontos  de  embarque  de passageiros  da  linha  em  que  deseja  viajar, desde  que  não  haja  guichê  próprio  da transportadora.

 

5. Com qual antecedência o idoso pode adquirir seu bilhete com 50% de desconto?

 

Para adquirir o desconto de 50%, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos:

Para viagens com distância de até 500 km: no máximo, seis horas de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.

Para viagens  com  distância  acima  de 500  km:  no  máximo,  doze  horas  de antecedência, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha.

 

6. Como será o embarque?

 

No dia marcado para a viagem, o idoso deverá comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da hora marcada para o início da viagem, sob pena de perda do benefício.

 

7. Como o idoso pode comprovar sua idade?

 

A prova de idade do idoso se fará mediante apresentação do original de qualquer documento  pessoal,  com  fé  pública,  que contenha foto.

 

8. Como deverá ser a comprovação de renda?

 

A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

_Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

_Contracheque  de  pagamento  ou documento expedido pelo empregador;

_Carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

_Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;

_Documento  ou  carteira  emitida  pelas Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  de Assistência Social ou congêneres.

 

9. Como deve proceder o  idoso que não  possui  comprovante de renda?

 

Deve solicitar a emissão da “Carteira do Idoso”, nas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, que estão obrigadas a emitir esse documento, de acordo com a Instrução Operacional  Conjunta  nº  02  SENARCSNAS/MDS, do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.

 

10.  O  idoso  tem  os  mesmos direitos dos demais usuários nas viagens interestaduais?

 

Sim.  As  empresas  prestadoras  do  serviço deverão  assegurar  ao  idoso  beneficiário  da gratuidade  ou  do  desconto  mínimo  de cinqüenta  por  cento  os  mesmos  direitos  do usuário previstos na legislação do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

 

11. E quanto aos deveres?

 

Cabe  ao  idoso  as  mesmas  obrigações  dos demais  usuários,  inclusive  quanto  ao pagamento das taxas de pedágio e de utilização de terminais.

 

Canais de comunicação com a ANTT

Ouvidoria: ligue 0800-610300

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

Site: www.antt.gov.br

 

BOA  VIAGEM!

 

Fonte: Socicam

 

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